Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Justiça não reconhece direito a prêmio de seguro

Pensão vitalícia para agricultor que teve braços amputados

Distribuída ação contra deputada federal

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Nula a CPI que investigou ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

OAB lança campanha hoje para redução de custas judiciais

CPMI aprova quebra de sigilo de fundos de pensão

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal